Voe Legal com o guia compacto da legislação

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No dia 02 de maio de 2017, a ANAC liberou a tão esperada legislação para uso de drones no Brasil.

Com o propósito de contribuir com o entendimento e estimular as boas práticas, nós do Intodrones preparamos para você, um Guia Compacto com o conjunto de normas. Nesse momento, vamos abordar os drones mais populares, os drones entre 250g e 25kg.

Antes de começarmos, é importante entender três coisas:

♦ São quatro os órgãos reguladores e você precisará conhecer e seguir as normas de todos:  ANAC, DECEA, ANATEL e MINISTÉRIO DA DEFESA;

♦ Mesmo que você não utilize drone para fins comerciais, deve realizar alguns cadastros e respeitar todas as normas de segurança;

Porque me regularizar? A fiscalização será feita pelos órgãos de segurança pública e pelos órgãos reguladores, através de apuração de denúncias e programas de vigilância continuada. O não cumprimento caracteriza em infrações administrativas, civis e criminais.

Abaixo estão listadas as normas de segurança que cabem à todos, independente da finalidade de uso

1. Idade: mínimo 18 anos para uso comercial, ou  qualquer idade para uso recreativo;

2. Distância mínima para o voo de drones é de 30 metros horizontais, salvo se houver autorização das pessoas próximas à operação ou se existir uma barreira suficientemente capaz de protegê-las.

3. As operações só poderão iniciar se houver segurança para decolar e pousar, levando-se em conta as condições meteorológicas conhecidas;

4. Não é permitido voar sob efeito de substâncias psicoativas, álcool e drogas;

5. É proibido o transporte de pessoas, animais, armamentos ou artigos perigosos;

6. Não sobrevoar próximo a áreas de risco, como presídios, aeródromos ou helipontos cadastrados;

7. Voos totalmente autônomos estão proibidos. Somente é permitido voos onde o piloto pode retomar o controle da aeronave, em caso de urgências e riscos;

O que continua igual, tanto para uso recreativo, quanto para uso comercial?

ANATEL

Seu drone deve estar homologado pela Anatel.

Saiba mais

Manual para homologação

http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=346061&pub=original&filtro=1&documentoPath=346061.pdf

Site FCC para homologação:

https://apps.fcc.gov/oetcf/eas/reports/GenericSearch.cfm?calledFromFrame=N

Site Mosaico da Anatel para registro e acesso:

http://sistemas.anatel.gov.br/mosaico/portal/portalInternet/

DECEA

Você deve realizar o cadastro do piloto, do equipamento e solicitar autorizações de voo para acessar o espaço aéreo.

Saiba mais

http://servicos.decea.gov.br/sarpas/?login=1

E agora com a regulamentação da ANAC?

1. Voo para fins recreativos. O que devo fazer para regularizar?

Cadastrar seu equipamento como aeromodelo e fixar a identificação na aeronave.

Saiba mais

sistemas.anac.gov.br/sisant

– Caso os voos sejam abaixo de 120mts, não precisa de nenhum outro registro;

– Não precisa de seguro contra danos à terceiros;

– Não é necessário registrar os voos;

– Não é necessário que o piloto tenha habilitação para voos abaixo de 120mts;

– Portar a certidão de cadastro nas operações com aeronaves com peso máximo de decolagem acima de 250g.

2. Voo para fins comerciais. O que devo fazer para regularizar?

Cadastrar seu equipamento para uso profissional e fixar a identificação na aeronave.

Saiba mais

sistemas.anac.gov.br/sisant

– Caso os voos sejam abaixo de 120mts, não precisa de nenhum outro registro;

– É obrigatório contratar seguro de danos contra terceiros;

– Não é necessário registrar os voos;

– Não é necessário habilitação para voos abaixo de 120mts e dentro da linha de visada;

– Fazer uma avaliação de risco operacional para operações com aeronaves acima de 250g;

– Portar a certidão de cadastro junto a ANAC, o seguro, a avaliação de risco e o manual de voo do equipamento nas operações com aeronaves com peso máximo de decolagem acima de 250g.

Seguro contra danos à terceiros

O Grupo Segurador BB MAPFRE já está disponibilizando em seu portfólio de produtos o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil para DRONES / VANT´s. Este seguro possui a mesma característica das demais aeronaves (tripuladas), ou seja, seu enquadramento junto à ANAC está relacionado ao seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo).

Como no segmento de VANT não se aplica a cobertura para passageiros e tripulantes, este seguro obrigatório estará restrito apenas à danos (pessoais e materiais) causados a terceiros em solo cujo limite segurado atualmente praticado por todo Mercado Segurador está em R$ 222.315,00 por ocorrência.

O valor anual a pagar, dependendo da classe do DRONE (1, 2 ou 3), pode variar entre R$ 830,00 a R$ 1.200,00. Este enquadramento de valor poderá variar entre as Seguradoras aptas a operar neste segmento. O passo inicial para contratar este seguro é através do seu CORRETOR DE SEGUROS.

Existe Seguradora (no caso a Mapfre), que o seguro poderá ser contratado via Web como emissão imediata do Certificado do Seguro e boleto para pagamento.

Na MAPFRE este seguro será contratado de forma individual para cada VANT / empresa e, eventuais parcerias com Associações poderá ser analisada para fins de descontos, porém a emissão será individual por VANT.

Carlos Polizio

Vai voar acima de 120 metros ou fora da linha de visada? Seja para uso recreativo ou profissional, existem exigências extras obrigatórias nesses casos:

Possuir e portar licença e habilitação emitidos pela ANAC.

Obs.: Estamos aguardando maiores orientações sobre como vai funcionar esse processo de habilitação. Assine nossa newsletter e fique por dentro.

Saiba mais

Obter registro junto à ANAC e portar um Certificado de Aeronavegabilidade Especial RPA (CAER) para cada equipamento que vá operar além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés (120m). Nesse caso, o proprietário deverá solicitar ao fabricante uma declaração de que aquele sistema de RPA específico está de acordo com projeto autorizado pela ANAC. Essa declaração deve ser apresentada no momento da solicitação de emissão do certificado. O sistema de RPA será previamente inspecionado pela ANAC para registro e emissão do CAER.

 

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