Voo Legal – ICA 100-40 e SARPAS

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Você sabia que já é possível realizar vôos com drones autorizados pelo DECEA?

A atualização da ICA 100-40  (Leia na íntegra e fique por dentro) foi publicada em fevereiro de 2017, e é uma legislação complementar ao Código Brasileiro Aeronáutico (CBA). A ICA 100-10 é o atual e principal conjunto de regras que regem as operações com RPAS, de forma que estas ocorram em segurança, deixando livre de riscos o espaço aéreo.

É importante salientar que estas autorizações não eximem os usuários das responsabilidades civis e penais, por isso, estar por dentro das atuais normas e entender quem são os órgãos que compõem o uso seguro e legal dos drones  é essencial para evitar riscos e danos a si e a outrem.

Para dar início ao entendimento, o primeiro passo é conhecermos os órgãos responsáveis pelo Espaço Aéreo Nacional e entender qual a  participação de cada um deles.

  • Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) – é uma organização do Estado brasileiro, subordinada ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, responsável pelo controle – estratégico e sistêmico – do espaço aéreo do país.
  • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeitoà segurança técnica do setor.
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) – é uma agência reguladora, vinculada ao Governo Federal. A ela compete, entre outras atribuições, administrar e fiscalizar o uso das radiofrequências utilizadas para o controle e operações dessas aeronaves.

Sendo assim, para manter seu drone dentro das exigências e embora o uso profissional ainda não seja legalizado, autorizações de vôo pessoais já podem ser aprovadas. Veja as exigências e procedimentos atuais para cada órgão:

  • ANATEL

    Seu drone deve ter um Certificado de Homologação da Anatel, evitando interferências em outros serviços, como a comunicação via satélite. Todo equipamento que possui transmissores de radiofrequência são regulamentados por este órgão. Para compra em território nacional, seu drone já deve vir homologado pela empresa vendedora ou caso tenha adquirido seu equipamento fora do país, o processo de homologação deve ser feito diretamente pelo site da Anatel, com pagamento de uma taxa de R$200,00. Essa homologação terá uma numeração a qual deverá estar identificada no seu aparelho.

  • ANAC

    Apesar de ainda não ter publicado a regulamentação para o setor, a ANAC já está emitindo autorização para utilização do equipamento. O pedido e resposta são através de e-mail e podem demorar até 2 dias para serem emitidas. Basta enviar um ofício para o e-mail goag@anac.gov.br, constando as seguintes informações:

  •  O local da Operação
  • A finalidade da Operação
  • O nome do órgão público ou da empresa solicitante do vôo (após regulamentação para uso profissional)
  • O modelo do equipamento que será utilizado
  • DECEA

    Recentemente o DECEA lançou um portal para agilizar as autorizações das operações, o SARPAS.


Através do SARPAS você deverá realizar um cadastro pessoal contendo foto, documentos pessoais, endereço e telefone. Após a validação do cadastro pelo Órgão Regional, o usuário receberá um e-mail contendo o Indicativo Operacional do Piloto, que será utilizado no preenchimento das solicitações de operações.

Em seguida você deverá realizar o cadastramento do seu equipamento, contendo informações técnicas da aeronave e das operações, como a velocidade que será utilizada. Para validação deste cadastro é necessário anexar alguns arquivos, inserindo documento da ANAC, autorização da ANATEL e foto geral do equipamento  e outra onde apareça a matricula ou número de série.

Após estes procedimentos cadastrais, você já pode solciitar autorizações de vôo através do menu Operações. O DECEA disponibiliza uma cartilha orientando passo a passo no preenchimento de todas as informações solicitadas e garante prazos para liberações conforme indicado abaixo

  • Voos de até 100ft, com equipamentos de até 25kg e operações dentro do campo de visão – 45 minutos
  • Voo de 100ft até 400ft – 02 dias
  • Voos acima de 400ft – 18 dias

  • Manter 30 metros de distância de pessoas;
  • Altura máxima de até aproximadamente 120 metros do solo para áreas desabitadas;
  • Em áreas urbanas e aglomerados rurais, as operações serão de no máximo 60 metros de distância do solo;
  • A distância entre as pessoas só poderá ser menor do que 30 metros, caso todas as pessoas concordem expressamente com a operação (Termo de Anuência);
  • É obrigatório manter a aeronave dentro do campo visual do piloto;
  • O equipamento utilizado deve ser de pequeno porte, de no máximo 25kg;
  • É proibido o transporte de pessoas, animais, armamentos ou artigos perigosos referidos no RBAC 175 ou carga proibida por autoridade competente, em VANT;
  • Não é permitido a pilotagem mediante influência de alcool ou drogas;
  • Um piloto pode operar somente um RPA por vez;
  • Não sobrevoar próximo a áreas de risco como presídios, aeródromos ou helipontos cadastrados;
  • É obrigatório ter idade acima de 18 anos para pilotagem

(Regras baseadas nas diretrizes do DECEA )


  • A operação de aeromodelos para uso recreativo deve ser realizada em locais destinados para tal, como clubes, pistas de aeromodelismo ou áreas afastadas de pessoas;
  • É proibido a operação de aeromodelos motorizados nas proximidades de instalações sensíveis ao ruído, como hospitais, templos religiosos, escolas e asilos;
  • Faça o check-list da sua aeronave antes da operação, verificando itens importantes como bateria, rádio, sensores, entre outros;
  • Fique atento às condições climáticas antes de qualquer operação

 

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Adriana Guedini

Adriana Guedini é graduada em Administração de Empresas, pós-graduanda em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e com Certificação Profissional ANBIMA - Série 10 (CPA-10) para atuação em Mercado Financeiro e de Investimentos. Sua trajetória profissional é pautada por um histórico empreendedor e de destaque em multinacionais e empresas de grande porte nacionais. Nestas, atuou nas áreas de Finanças, Comercial e Recursos Humanos, adquirindo experiência e know-how em inovação e gestão de negócios. Aqui no IntoDrones tem o objetivo de produzir e compartilhar conteúdos sobre o mercado de drones e de áreas relacionadas para conscientização, estímulo e conhecimento geral, as quais fomentam o desenvolvimento dos setores.
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